A Lei da Proteção de Dados Pessoais e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) asseguram a proteção das pessoas singulares, em relação ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos.
São considerados dados pessoais qualquer informação, independentemente do suporte, relativa a uma pessoa singular possível de identificar. Assim a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.
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